Termos e Condições de Uso da Plataforma oi777

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma oi777 ("Plataforma", "nós" ou "nosso"). O acesso e o uso de qualquer serviço disponibilizado pelo oi777 — incluindo, mas não se limitando a, jogos de cassino online, apostas esportivas, bingo, pescaria e crash games — implica a aceitação plena e irrestrita destes Termos.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pela Lei 14.790/2023 (que regulamentou as apostas de quota fixa e jogos online no Brasil) e pelas regulamentações expedidas pela SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Ao utilizar a plataforma, você também declara estar ciente da Política de Privacidade do oi777, disponível em Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

A aceitação destes Termos ocorre no momento em que o Usuário: (i) cria uma conta na plataforma; (ii) realiza um depósito; (iii) efetua qualquer aposta ou participa de qualquer jogo; ou (iv) acessa qualquer funcionalidade restrita a usuários cadastrados.

Para utilizar os serviços do oi777, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão voluntária ou compulsória de plataformas de apostas;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de funcionário do oi777.

Cada Usuário pode manter uma única conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas pelo mesmo indivíduo — independentemente do dispositivo, endereço IP ou método de pagamento utilizado — é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível perda de saldos e bônus.

No ato do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial, número de celular e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui infração grave a estes Termos.

O oi777 adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e suas alterações) e com as diretrizes da SPA. A verificação de identidade pode ser solicitada a qualquer momento, sendo obrigatória para:

• Processamento do primeiro saque do Usuário;
• Saques que, individualmente ou em conjunto, superem R$ 2.000,00 no mesmo dia;
• Situações em que a plataforma identifique inconsistências nos dados cadastrais ou padrões de transação incomuns;
• Atualização cadastral periódica, conforme determinado internamente pelo oi777.

Os documentos aceitos para verificação incluem: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação), Passaporte brasileiro válido, além de comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias. O oi777 pode solicitar documentação adicional a seu critério.

O prazo de análise dos documentos enviados é de até 3 (três) dias úteis. Enquanto o processo de verificação estiver pendente, o Usuário pode continuar depositando e jogando, mas os saques ficam bloqueados até a conclusão da análise.

Os depósitos no oi777 são processados exclusivamente em Reais (R$) por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis:

• Pix — depósito instantâneo, disponível 24h por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — via carteira digital;
• PicPay — via carteira digital;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• TED — transferência eletrônica disponível em horário bancário.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo de depósito por padrão, mas o oi777 reserva-se o direito de estabelecer limites individuais por conta, a seu critério, especialmente em casos de suspeita de atividade irregular.

O oi777 não cobra taxas sobre depósitos realizados pelo Usuário. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva deste. Os depósitos via Pix são creditados instantaneamente na conta do Usuário. Boletos podem levar até 3 dias úteis para compensação.

É terminantemente proibido utilizar métodos de pagamento de terceiros para realizar depósitos. O método de pagamento utilizado deve pertencer ao próprio Usuário cadastrado, com titularidade comprovável mediante CPF.

O Usuário pode solicitar o saque de saldos disponíveis em sua conta a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• A conta do Usuário deve estar verificada (KYC concluído) para que saques sejam processados;
• Eventuais bônus ativos devem ter seus requisitos de rollover integralmente cumpridos antes do processamento do saque;
• O saldo do saque deve ser proveniente de depósitos e ganhos legítimos — saldos oriundos de atividades fraudulentas serão cancelados.

Os saques são processados preferencialmente via Pix, com prazo de até 30 (trinta) minutos após a aprovação interna, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3). O oi777 pode levar até 2 (dois) dias úteis para aprovação interna, dependendo do volume de solicitações e da necessidade de análise adicional.

O oi777 não cobra taxas sobre saques. A chave Pix registrada para saque deve estar vinculada ao CPF do titular da conta oi777. Não são aceitos saques para contas de terceiros.

O oi777 oferece bônus e promoções a seus usuários conforme divulgado na plataforma. A participação em qualquer promoção implica a aceitação integral dos termos específicos daquela oferta, que complementam — e em caso de conflito, prevalecem sobre — as disposições gerais deste documento.

As seguintes regras gerais aplicam-se a todos os bônus oferecidos pelo oi777:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover (multiplicador de apostas) que deve ser cumprido dentro do prazo estabelecido nos termos da promoção;
• O requisito de rollover padrão para bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos específicos da oferta;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir do crédito do bônus;
• Apostas em jogos com contribuição reduzida (como determinados jogos de mesa ao vivo) podem contribuir com percentual menor para o cumprimento do rollover — veja os termos específicos de cada promoção;
• O bônus e os ganhos associados serão automaticamente cancelados caso o rollover não seja cumprido dentro do prazo;
• O oi777 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio quando possível.

É proibida a criação de múltiplas contas com o objetivo de obter bônus repetidamente ("bonus abuse"). Esta prática resulta no banimento permanente do Usuário e no confisco de todos os saldos e bônus associados.

O oi777 oferece uma variedade de modalidades de entretenimento, incluindo slots, cassino ao vivo, crash games (como Aviator e Spaceman), bingo, pescaria e apostas esportivas. Cada modalidade possui suas próprias regras detalhadas, disponíveis dentro da interface do jogo ou na seção de ajuda da plataforma.

Em relação às apostas esportivas:

• Todas as apostas são aceitas com base nas odds disponíveis no momento da confirmação da aposta pelo Usuário;
• Apostas realizadas após o início do evento ("apostas ao vivo") estão sujeitas a restrições adicionais conforme as regras de cada mercado;
• O oi777 reserva-se o direito de suspender mercados, cancelar apostas ou ajustar resultados em casos de irregularidade comprovada no evento esportivo;
• Em caso de cancelamento de evento esportivo, as apostas serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário.

Em relação aos jogos de cassino:

• Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis;
• O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada jogo está disponível nas informações do próprio jogo;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, a aposta será cancelada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário.

É expressamente proibido ao Usuário, no uso da plataforma oi777:

• Criar ou manter mais de uma conta na plataforma (multicontas);
• Fornecer dados pessoais falsos, incompletos ou de terceiros no cadastro;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita nos termos da legislação brasileira;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma ou confira vantagem indevida;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da plataforma — qualquer falha identificada deve ser reportada imediatamente ao suporte;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir ganhos mútuos ("match betting" abusivo) ou qualquer outra forma de conluio;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Realizar depósitos com cartões ou contas bancárias que não sejam de sua titularidade;
• Publicar, transmitir ou disseminar conteúdo ofensivo, difamatório, ameaçador ou ilegal por meio de qualquer canal de comunicação da plataforma.

A violação de qualquer das proibições acima pode resultar na suspensão imediata da conta, no confisco de saldos e bônus, no encerramento definitivo do cadastro e, quando aplicável, na comunicação às autoridades competentes.

O oi777 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Falha na conclusão do processo de verificação de identidade (KYC) dentro do prazo estabelecido;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário).

Em caso de encerramento voluntário da conta pelo Usuário, eventuais saldos disponíveis serão devolvidos via Pix ao titular da conta, descontados quaisquer valores pendentes. Para solicitar o encerramento, o Usuário deve entrar em contato com o suporte através do canal de atendimento disponível na plataforma.

Em caso de encerramento por infração a estes Termos, o oi777 não se obriga à devolução de saldos provenientes de atividades que violem este documento.

O oi777 envidará todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua da plataforma, mas não oferece garantia de que os serviços estarão disponíveis ininterruptamente ou sem falhas. A plataforma pode estar temporariamente indisponível por razões de manutenção, atualização de sistemas ou por fatores fora do controle do oi777.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, o oi777 não será responsável por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na plataforma, dado o caráter inerentemente arriscado dos jogos de azar e apostas;
• Perdas decorrentes de falhas de conectividade de internet ou de dispositivos do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de negligência deste (ex.: compartilhamento de senha);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos em lei, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

O oi777 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de problemas relacionados ao jogo compulsivo. Nesse sentido, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Pausa voluntária: possibilidade de suspender temporariamente o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: o Usuário pode solicitar o bloqueio definitivo da conta por motivo de jogo problemático — esta solicitação é irrevogável pelo prazo mínimo de 6 meses;
• Histórico de apostas: acesso completo ao histórico de depósitos, saques e apostas para controle pessoal.

Se você acredita que o jogo está causando problemas financeiros, emocionais ou relacionais em sua vida, procure ajuda. O oi777 recomenda o acesso às informações disponíveis em nossa página de Jogo Responsável. O suporte da plataforma está disponível 24 horas por dia para auxiliar Usuários que precisem ativar ferramentas de proteção.

O oi777 trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços da plataforma, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude e melhoria contínua da experiência do Usuário.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitação de eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados, conforme regulamentação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Para exercer seus direitos ou obter informações adicionais sobre o tratamento de seus dados, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato com nossa equipe de suporte.

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma oi777 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte, software e design visual — é de propriedade exclusiva do oi777 ou de seus licenciantes, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente proibida ao Usuário a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, engenharia reversa ou qualquer outro uso dos conteúdos da plataforma sem autorização prévia e escrita do oi777. O uso dos serviços da plataforma não confere ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual do oi777 além do necessário para a fruição normal dos serviços contratados.

O oi777 reserva- se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de alterações na legislação brasileira, em especial nas regulamentações da SPA, ou por necessidades operacionais da plataforma. Toda alteração será comunicada aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de aviso na plataforma e/ou notificação por e-mail cadastrado.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos Termos, solicitando a devolução de eventuais saldos disponíveis.

A versão atualizada destes Termos estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última revisão no topo do documento. Recomendamos que o Usuário consulte esta página periodicamente.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023, pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma oi777, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que o Usuário se enquadre como consumidor hipossuficiente, hipótese em que prevalecerá o foro do domicílio do Usuário conforme o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do oi777 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

O prazo de resposta para solicitações enviadas por e-mail é de até 2 (dois) dias úteis. Para questões urgentes relacionadas à segurança da conta ou a transações financeiras, recomendamos o uso do chat ao vivo para atendimento imediato.

oi777 — Plataforma de cassino online e apostas esportivas. Operação em conformidade com a Lei 14.790/2023 e regulamentação da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas — Ministério da Fazenda). Destinado exclusivamente a maiores de 18 anos residentes no Brasil. Última atualização: 01/01/2026.